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Para garantir a todos os usuários a melhor experiência possível, nós, da SUDESTE ONLINE, desejamos construir com vocês USUÁRIOS uma relação pautada na confiança e no respeito. Por isso, abaixo estão descritos os termos e condições gerais de uso que regulam a utilização do Sistema SOFTFICHA. Antes de começar a usar os Serviços do Sistema, solicitamos que leia atentamente e compreenda os termos a seguir. Ao aceitá-los, você concordará inteiramente com as disposições aqui estabelecidas, independentemente de usar o Sistema de forma parcial ou apenas para testes. Isso inclui o consentimento à SUDESTE ONLINE para acessar, coletar, usar, armazenar, processar e aplicar medidas de proteção às suas informações, indispensáveis para o funcionamento das funcionalidades oferecidas pelo Sistema. Se você não concordar com algum dos termos apresentados, por favor, interrompa imediatamente o uso do Sistema.
1.1. O presente Termo e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termo de Uso”) é um contrato de adesão firmado entre a CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, e a SUDESTE AUTOMAÇÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.080.217/0001-75 e Inscrição Estadual sob o nº 371.248.898.115, situada na Rua Rosa Lotfi de Almeida Bueno nº 155, Sala 01, Vila Nastri II, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, CEP 18.206-390, doravante SUDESTE ONLINE.
1.2. Este Termo de Uso vincula todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio do Sistema SOFTFICHA (doravante denominada “Sistema”), de propriedade única e exclusiva da SUDESTE ONLINE, que engloba seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões, podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, disponibilizados neste ato por meio do website https://sistema.softficha.com.br/ e https://softficha.com.br/.
2.1. Ficam definidas as seguintes expressões utilizadas neste termo:
2.1.1 Termo de Uso: significa este instrumento que regerá a relação comercial entre a CONTRATANTE e a SUDESTE ONLINE, especificando as obrigações e os direitos estabelecidos em comum acordo entre as partes.
2.1.2 Adesão e aceite: significa que pelo presente instrumento, a CONTRATANTE e os seus Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizarem a Plataforma, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeterem às condições do presente Termo de Uso.
2.1.3 Usuários: os usuários são todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se utilizam da Plataforma.
2.1.4 Dados do cliente: significa qualquer dado ou material fornecido ou enviado pelo CONTRATANTE para o Sistema durante a utilização do SOFTFICHA.
2.1.5 Administrador do Sistema: usuário designado pelo CONTRATANTE, que está autorizado a criar contas de usuário e administrar o Sistema.
2.1.6 SOFTFICHA: O nome do Sistema, cujos termos de utilização ora se definem, composta por ferramentas para gerenciamento de documentos de segurança química.
2.1.7 Sistema SOFTFICHA: é o web site que será acessado através do endereço https://sistema.softficha.com.br/ e que possibilita a interação com as funcionalidades da ferramenta.
2.1.8 Ficha de Emergência: Documento utilizado para o transporte de produtos perigosos, comercializados no mercado nacional junto ao sistema de distribuição e as Indústrias Agroquímicas, Farmacêuticas e Veterinárias, Revendas Agrícolas, Cooperativas Agrícolas, Usinas, Transportadoras, entre outras e outros produtos correlatos, como matérias prima do setor, etc.; de uso exclusivo da CONTRATANTE.
2.1.9 FDS (FISPQ): Documento obrigatório para os empregadores que fabricam, utilizam, movimentam ou transportam produtos químicos.
2.1.10 Banco de Dados: Consiste na liberação de uso para impressão do banco de dados de fichas de emergência (frente e verso) e envelope para o transporte de produtos perigosos, tendo suas características e dimensões de acordo com as normas em vigor e/ou de FDS (FISPQs) para impressão.
2.1.11 Atualizações: Consiste na atualização do banco de dados do sistema contratado de fichas de emergência (frente e verso) e do envelope para o transporte (frente e verso) e/ou de FDS (FISPQs).
2.1.12 Estação de Trabalho: É o computador devidamente selecionado pela CONTRATANTE para acesso ao Sistema.
3.1. O presente Termo de Uso concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Sistema SOFTFICHA, não permitindo o acesso à outras ferramentas, além daquelas originalmente localizadas na mesma. A utilização do Sistema deverá seguir as especificações previstas neste Termo de Uso, portanto a CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o seu uso de forma diferente.
3.2. Para a utilização e acesso às funcionalidades do Sistema SOFTFICHA, a CONTRATANTE deverá efetuar o cadastro no site e a adesão do presente Termo de Uso, de acordo com o plano contratado. A partir daí, uma conta será criada e o usuário administrador poderá cadastrar quantos usuários forem necessários.
4.1. A SUDESTE ONLINE compromete-se a prestar serviços de suporte técnico em horário comercial das 8h às 18h, de segunda a sexta feira, exceto feriados.
4.2. O serviço de suporte técnico consistirá em assessoria, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do Sistema licenciado, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pela CONTRATANTE, e que será prestado pela SUDESTE ONLINE, de maneira remota, nos horários disponibilizados acima, limitando-se ao período de horário comercial.
4.2.1. O suporte não contemplará, contudo, atendimento ao usuário ou soluções para problemas com infraestrutura e servidores da CONTRATANTE.
4.3. Os serviços de suporte serão prestados através da abertura de chamados pela CONTRATANTE, através dos seguintes meios de contato: WhatsApp: (15) 3272-9780; Telefone: (15) 3272-9780; E-mail: suporte@sudesteonline.com.br.
4.4. Nas situações de incidentes ou quando a CONTRATANTE necessitar de apoio, a CONTRATADA oferecerá suporte que funcionará conforme tabela na cláusula 4.5 e 4.7.
4.4.1. Para fins de interpretação da presente cláusula, entende-se “impacto” como qualquer falha ou inoperância do sistema, originado da tecnologia disponibilizada pela SUDESTE ONLINE.
4.4.2. Não serão, contudo, considerados incidentes eventuais dúvidas acerca de como o Sistema ou o processo de negócio funcionam, ou inoperâncias ocasionadas pela rede da SUDESTE ONLINE ou da rede dos usuários do Sistema, os quais são, desde já, qualificados como fatores externos e alheios à intervenção da SUDESTE ONLINE.
*Impacto no sistema | Descrição do Impacto |
---|---|
Muito Alto | Serviço que, quando não disponível, pode causar prejuízos monetários ou de patrimônio. Impossível seguir trabalhando sem solução. |
Alto | Serviço que, quando não disponível, pode gerar graves falhas em ativos ou outros serviços. O trabalho é possível de ser realizado sem a solução, mas com grave perda de eficiência ou recursos. |
Médio | Serviço que, quando não disponível, causa um impacto moderado ao processo da empresa. O trabalho ainda é possível de ser realizado com pouca interferência sem solução. |
Baixo | Serviço que, quando não disponível, causa pouco ou nenhum impacto ao processo da empresa. O trabalho é totalmente possível de ser realizado sem solução. |
Muito Baixo | Serviço que, quando não disponível, não causa impacto algum à corporação. O trabalho é totalmente possível de ser realizado sem solução. |
*Para fins de interpretação, entende-se “impacto” como qualquer falha ou inoperância do sistema, originado da tecnologia disponibilizada pelo Softficha. Não serão, contudo, considerados incidentes eventuais dúvidas acerca de como o Sistema ou o processo de negócio funcionam, ou inoperâncias ocasionadas pela rede Softficha ou rede dos usuários do Sistema, os quais são qualificados como fatores externos e alheios à intervenção do Softficha.
4.6. A CONTRATANTE deve detalhar ao máximo possível o problema, ou dúvida relacionada ao serviço contratado. Exemplos podem ser mencionados para facilitar o entendimento e agilizar a resolução, enviar prints de tela, links ou qualquer outro material pode ser útil.
4.7. A previsão do tempo para solução poderá sofrer alteração após análises efetuadas para a solução do problema e em situações que exijam o envolvimento de outras equipes (equipe de desenvolvimento, entre outras).
Prioridade | Tempo de resposta | Tempo para solução |
---|---|---|
Muito Alto | 5 horas úteis | 5 dias úteis |
Alto | 10 horas úteis | 10 dias úteis |
Médio | 15 horas úteis | 15 dias úteis |
Baixo | 25 horas úteis | 30 dias úteis |
Muito Baixo | 40 horas úteis | 40 dias úteis |
4.8. A CONTRATANTE declara estar ciente de que a SUDESTE ONLINE não garante o suporte necessário por falhas na conexão, link de internet, hardware, e demais impossibilidades de acesso que sejam de responsabilidade da CONTRATANTE, de clientes, parceiros, operadoras de telecomunicações ou qualquer outro terceiro.
4.9. A SUDESTE ONLINE também não garante o suporte necessário por mau uso do Sistema ou práticas inadequadas por parte de profissionais da CONTRATANTE, caso a utilização do Sistema se dê em desacordo com as instruções da SUDESTE ONLINE.
4.10. O suporte não incluirá qualquer forma de atendimento aos clientes finais da CONTRATANTE, de modo que todas as solicitações de suporte deverão ser feitas por funcionários ou prepostos da CONTRATANTE, devidamente identificados e capacitados para operar o Sistema.
4.11. A SUDESTE ONLINE pode realizar atividades de manutenção programada com aviso prévio ao CONTRATANTE. A SUDESTE ONLINE fará esforços razoáveis para agendar a manutenção durante as horas não comerciais. O CONTRATANTE será avisado em até 05 (cinco) dias úteis.
4.12. Em caso de manutenção de emergência, a SUDESTE ONLINE fará todos os esforços razoáveis para minimizar o tempo de inatividade e fornecer notificação rápida ao CONTRATANTE.
5.1. Para avaliação do Sistema SOFTFICHA, a CONTRATANTE terá um período de testes gratuitos, contados a partir do preenchimento do cadastro e aceitação do presente Termo de Uso. Portanto, durante este período não haverá cobrança.
5.2. Após o período de testes, a CONTRATANTE pagará mensalmente à SUDESTE ONLINE o valor do plano de licenciamento escolhido pelo uso do Sistema SOFTFICHA e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento.
5.3. Caso a CONTRATANTE opte por outro plano de licenciamento, no decorrer da vigência do presente instrumento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
5.4. A SUDESTE ONLINE enviará à CONTRATANTE nota fiscal e boleto bancário no e-mail cadastrado no Sistema SOFTFICHA no próximo dia útil após a contratação do plano escolhido e nos demais meses com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do respectivo vencimento.
5.5. Na ocorrência de atraso no pagamento, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês sob o valor da fatura, além de juros mensais de 1% (um por cento).
5.6. Na hipótese de atraso por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, fica desde já acordado que a SUDESTE ONLINE poderá suspender a execução do objeto deste Termo de Uso até que ocorra o adimplemento do valor em aberto.
5.7. Ainda, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias, a cobrança será feita pelo Departamento Jurídico da SUDESTE ONLINE e, além da incidência dos juros e multa acima citados, fica autorizado o protesto do boleto bancário e a cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido, além de custas judiciais ou extrajudiciais, conforme o caso.
5.8. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada automaticamente a cada 12 meses, contados a partir da data da adesão e aceite no Sistema, pela variação do IGP-M (FGV), IPCA ou Taxa Selic, a critério da SUDESTE ONLINE. Na ausência desses índices serão aplicados quaisquer outros índices inflacionários, determinados pelo Governo Federal, que venham a substituí-los.
6.1. O presente instrumento terá início na data da sua adesão e aceite no Sistema SOFTFICHA e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer umas das partes, mediante aviso prévio e expresso no prazo de 30 (trinta) dias, sem que isso implique em pagamento de multa ou indenização.
6.1.1: Caso não seja respeitado o prazo de 30 (trinta) dias acima citado, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento equivalente a (1) uma mensalidade.
6.2. Este Termo de Uso entra em vigor a partir da data do seu aceite pela CONTRATANTE, podendo ser modificado unilateralmente pela SUDESTE ONLINE, a qualquer momento sem qualquer ônus, mediante comunicado através do próprio site ou envio de mensagem para o e-mail indicado pela CONTRATANTE.
7.1. Este Contrato será automaticamente extinguido, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, independentemente de aviso prévio e de qualquer formalidade, se qualquer PARTE:
7.1.1. Descumprimento de qualquer das condições e obrigações previstas neste instrumento ou na legislação aplicável, se não sanado em 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento de comunicação neste sentido, a critério da PARTE prejudicada;
7.1.2. Tiver decretada sua falência ou ingressar em procedimento de recuperação judicial que impeça o cumprimento do presente contrato;
7.1.3. Caso fortuito ou força maior que perdure por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados por prazo inferior a 1 (um) ano e torne comprovadamente impossível o cumprimento do contrato;
7.1.4. Atraso injustificado no pagamento previsto na Cláusula 4.1., por prazo superior a 15 (quinze) dias por culpa da CONTRATANTE;
7.1.5. Se forem praticados atos que venham a causar prejuízos à imagem pública da contraparte, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
7.1.6. Revelação ou utilização de qualquer informação confidencial recebida por parte da contraparte, fora dos propósitos específicos da prestação de serviços contratados.
8.1. Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:
8.1.1. Validar o acesso ao sistema contratado, de forma a garantir que o sistema se encontra em perfeitas condições de uso e operação.
8.1.2. Ser responsável por todas as atividades que venham a ocorrer nas suas contas de usuário do sistema contratado, devendo obedecer a todas as exigências legais aplicáveis ao seu uso do Sistema, incluindo aqueles relativos à transmissão de dados técnicos e pessoais, bem como os da privacidade de dados.
8.1.3. Treinar ou contratar serviços de treinamento, caso julgue necessário, aos usuários e/ou novos funcionários que venham a utilizar o sistema contratado.
8.1.4. Manter as instalações do computador dentro dos padrões estabelecidos pelos seus fornecedores (Software e Hardware) e compatíveis com o Sistema contratado, bem como instalação elétrica adequada, aterramento, estabilizador de tensão elétrica e cabeamento em perfeito estado.
8.1.5. Pagamento mensal e pontual do valor da assinatura referente a licença de uso, manutenção e prestação de serviços dentro do prazo de vigência deste Termo de Uso;
8.1.6. Cumprir rigorosamente exigências previstas na legislação que rege ao Regulamento de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e suas alterações, e demais legislações relacionadas aos produtos químicos;
8.1.7. Manter os dados cadastrais, como o nome, cargo, telefone e endereço de e-mail, do administrador do Sistema, do responsável pelo faturamento e do(s) usuário(s) do sistema sempre atualizados em área específica dentro do próprio sistema. Se as informações fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a SUDESTE ONLINE se reserva o direito de encerrar o acesso ao Sistema SOFTFICHA tomando as medidas judiciais cabíveis à situação.
8.1.8. Informar por e-mail (suporte@sudesteonline.com.br) ou via sistema, em área específica para tal fim, as alterações em Fichas de Emergência e/ou FDS (antiga FISPQs) do fabricante, tão logo tenha conhecimento;
8.1.9. Enviar à SUDESTE ONLINE todas as informações solicitadas, referente aos produtos do fabricante, importador ou registrante, para o correto cadastramento das Fichas de Emergência e/ou FDS (antiga FISPQs), especificando suas necessidades, visando uniformidade, padronização e veracidade das informações, de acordo com as normas vigentes.
8.1.10. Notificar imediatamente a SUDESTE ONLINE sobre a suspeita de violação de segurança ou sobre o uso não autorizado de senhas e contas;
8.1.11. Não se fazer passar por outro usuário e não utilizar informações falsas para obter acesso ao Sistema.
9.1. Constituem obrigações da SUDESTE ONLINE:
9.1.1. Elaborar o layout das Fichas de Emergência, conforme as características e dimensões condizentes com a ABNT NBR 7503;
9.1.2. Disponibilizar o layout das Fichas de Emergência, bem como suas atualizações, desde que solicitadas pelo cliente;
9.1.3. Disponibilizar para impressão FDS (FISPQs) de substâncias e misturas, bem como suas atualizações, desde que solicitadas pelo cliente.
9.1.4. Oferecer serviços de suporte por meio de atendimento via WhatsApp/ telefone (15) 3272-9780, e-mail suporte@sudesteonline.com.br em dias úteis (de segunda a sexta feira) no horário das 8h às 18h, exceto feriados.
9.1.5. Disponibilizar um S.A.C - Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do e-mail suporte@sudesteonline.com.br, visando esclarecer dúvidas, orientações técnicas e troca de informações, que serão respondidas e/ou solucionadas conforme Capítulo IV.
9.1.6. Disponibilizar versões atualizadas do Sistema;
9.1.7. Fornecer cópia dos códigos fontes do sistema contratado, somente na hipótese de falência da SUDESTE ONLINE, a fim de garantir a continuidade da utilização do sistema.
9.1.8. Prestar os serviços com qualidade e transparência, fornecendo o acesso do Sistema SOFTFICHA no decorrer da vigência deste Termo de Uso.
9.1.9. Manter o sigilo das informações pessoais da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, armazenados em ambiente seguro, em conformidade com as disposições da lei nº 12.965/2014.
9.1.10. Os servidores do SOFTFICHA estão hospedados em ambientes seguros, garantindo o acesso a todas as funcionalidades do seu Sistema.
10.1. Em caso de inserção/atualização de ficha de emergência e/ou FDS (FISPQs) deverá a CONTRATANTE:
10.1.1. Solicitar à SUDESTE ONLINE com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, enviando, através do próprio sistema, todas as informações necessárias para a elaboração e/ou atualização, bem como a Ficha de Emergência e/ou FDS (FISPQs) original do registrante titular ou importador do produto;
10.1.2. Informar todos os dados originais do fabricante, registrante titular ou importador do produto, bem como todos os dados necessários para o correto preenchimento do documento.
10.1.3. As Fichas de emergência e/ou FDS (FISPQs) serão cadastrados no sistema em lotes, de acordo com a quantidade enviada e no prazo estabelecido entre as partes.
10.1.4. Após a atualização das Fichas de emergência e/ou FDS (FISPQ), a SUDESTE ONLINE disponibilizará os documentos no Sistema, conforme as especificações citadas nesta Cláusula e enviadas pela CONTRATANTE.
10.1.5. Para a versão do sistema “Softficha Private”, caso haja necessidade da contratação de consultoria técnica para a elaboração de nova Ficha de emergência e/ou FDS (FISPQs), a SUDESTE ONLINE cobrará o valor da tabela vigente, no ato da solicitação, com formalização de novo Termo de Aceite de Proposta Comercial.
11.1. Em caso de necessidade de customização no sistema, a CONTRATANTE deverá enviar a solicitação por escrito à SUDESTE ONLINE, descrevendo a necessidade para posterior avaliação e aprovação.
11.2. Fica a exclusivo critério da SUDESTE ONLINE a aprovação da customização solicitada.
Caso seja aprovada, de comum acordo entre as partes, serão definidos os valores e prazos para a implementação, mediante a formalização de um ANEXO que deverá compor o presente Termo de Uso.
12.1. Fica desde já acordado que é terminantemente proibido ao CONTRATANTE, seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados:
12.1.1. Copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
12.1.2. Revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao Sistema SOFTFICHA, inclusive a ficha de emergência e/ou FISPQs, excetuando-se a necessária capacitação de seus funcionários para uso do Sistema em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida dessas informações;
12.1.3. Adulterar ou modificar os nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da SUDESTE ONLINE, existentes nas embalagens, manuais e no Sistema SOFTFICHA e a que se refere o presente Termo de Uso, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, locação, comodato, doação, transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, salvo prévia e expressa anuência da SUDESTE ONLINE;
12.4. A CONTRATANTE comunicará imediatamente à SUDESTE ONLINE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do Sistema SOFTFICHA, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos, deixando sob o exclusivo controle da SUDESTE ONLINE a defesa que se fizer necessária;
12.5. A CONTRATANTE reconhece, para os fins de direito, que os códigos fontes, propriedade intelectual e direitos autorais do Sistema SOFTFICHA pertencem exclusivamente à SUDESTE ONLINE, razão pela qual é vedado à CONTRATANTE promover qualquer tipo de modificação, customização, desenvolvimento, manutenção, suporte, capacitação e consultoria, dentre outros serviços incidentes sobre o Sistema SOFTFICHA, por conta própria ou mediante empresa distinta da SUDESTE ONLINE.
12.6. A CONTRATANTE reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização do Sistema SOFTFICHA, submetendo-se, a própria, bem como seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis.
13.1. A CONTRATANTE não adquirirá, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da SUDESTE ONLINE, incluindo marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Sistema ora licenciado.
13.2. Na eventualidade de serem desenvolvidas complementações ao Sistema, provenientes de customizações solicitadas pela CONTRATANTE - nos termos do Capítulo XIII -, declara a CONTRATANTE estar ciente de que tais melhoramentos ou novas funcionalidades daí oriundos serão integralmente incorporados ao Sistema, o qual seguirá sendo de exclusiva titularidade da SUDESTE ONLINE, não existindo, portanto, qualquer forma de coautoria ou copropriedade a elas relacionadas.
13.2.1. Considerando a exclusiva titularidade da SUDESTE ONLINE sobre o Sistema acrescido de novas funcionalidades, poderá esta, sem qualquer impedimento, licenciar a terceiros esse conjunto de criações, explorando-o comercialmente sem restrições.
13.3. A CONTRATANTE reconhece que o não cumprimento das obrigações ora assumidas resultará em prejuízos irreparáveis para a SUDESTE ONLINE, e que esta poderá adotar qualquer medida que impeça ou restrinja o descumprimento das obrigações ora assumidas, respondendo a PARTE infratora pelos danos, materiais e morais em virtude da violação da propriedade intelectual da SUDESTE ONLINE.
14.1. A SUDESTE ONLINE, durante a execução do Contrato, utilizará dados e informações da CONTRATANTE para o único propósito de prestar os serviços contratados pela CONTRATANTE. As obrigações estabelecidas neste Contrato aplicam-se a dados e informações (i) confidenciais, (ii) não confidenciais, (iii) protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ou (iv) não protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
14.2. As obrigações estabelecidas neste Contrato aplicam-se a dados e informações provenientes da CONTRATANTE ou provenientes de terceiros, que digam respeito à CONTRATANTE.
14.3. A SUDESTE ONLINE empenhará seus melhores esforços para assegurar que dados e informações da CONTRATANTE revelados ou disponibilizados para seus empregados, prepostos, funcionários, diretores e quaisquer outros integrantes do seu quadro de pessoal serão mantidas única e exclusivamente entre as pessoas que estarão diretamente envolvidas com a execução do Contrato e que não serão reveladas ou disponibilizadas para pessoas não envolvidas no projeto.
14.4. Reconhecendo o caráter confidencial das Informações, as PARTES assumem o compromisso formal de manter estrito e total sigilo com relação à existência e conteúdo das Informações, verbais ou escritas, trocadas entre si e relacionadas ao serviços deste contrato, devendo as mesmas serem tratadas confidencialmente sob qualquer condição, não podendo ser divulgadas a terceiros sem a expressa e escrita autorização da parte que detém a informação, com exceção de informação solicitada por intimação ou citação judicial ou extrajudicial.
14.5. As obrigações de confidencialidade vigerão desde a data de assinatura do Termo de Uso até 3 (três) anos após a extinção, independentemente da causa da extinção.
14.6. As PARTES reconhecem que o não cumprimento das obrigações ora assumidas resultará em prejuízos irreparáveis para a PARTE prejudicada, e que esta poderá adotar qualquer medida que permita impedir ou restringir o descumprimento das obrigações ora assumidas, respondendo a PARTE infratora pelos danos, materiais e morais em virtude da divulgação ilícita das Informações Confidenciais.
14.7. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza pelas informações que a CONTRATANTE enviar para o Sistema durante a vigência deste Contrato, bem como por qualquer correção, exclusão, alteração, perda ou falha no armazenamento de dados que venham a correr a partir do acesso autorizado, através de login e senha cadastrados no Sistema.
15.1. Fica acordado entre as partes que, salvo as hipóteses expressas no presente instrumento, na hipótese de infração de qualquer cláusula do presente Termo de Uso, ficará a parte infratora sujeita ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre a média mensal do valor dos serviços prestados nos últimos 03 (três) meses, além de ressarcir a parte inocente pelas perdas e danos que ocasionar.
15.2. Em caso de ação judicial, arcará também a parte infratora, além da multa acima citada, com honorários advocatícios desde já fixados em 20% (vinte por cento) e demais despesas incorridas pela parte inocente.
16.1. Fica expressamente estipulado que não está caracterizado, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade, por parte da SUDESTE ONLINE em relação ao pessoal que a CONTRATANTE empregar direta ou indiretamente, para a utilização e operação do sistema ora contratado.
16.2. A CONTRATANTE assume perante a SUDESTE ONLINE a obrigação de excluí-la de imediato de todo e qualquer processo que seja ajuizado por empregado da CONTRATANTE, isentando-a de qualquer ônus ou responsabilidade, considerando a inexistência de qualquer vínculo trabalhista entre a SUDESTE ONLINE e os funcionários da CONTRATANTE.
16.3. Em sendo mantida a SUDESTE ONLINE em eventuais reclamações trabalhistas ou ações, administrativas ou judiciais, a CONTRATANTE se obriga, desde logo, e sem qualquer discussão, a ressarcir à SUDESTE ONLINE de todos os valores despendidos e de adiantar pagamentos a serem efetuados em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da solicitação.
16.4. A SUDESTE ONLINE declara expressamente ser a única responsável por eventuais profissionais/prepostos/colaboradores e/ou empresas por ela contratados, sendo de sua exclusiva responsabilidade o pagamento das respectivas remunerações, despesas trabalhistas e custos oriundos da contratação e/ou demissão destes, inclusive recolhimentos previdenciários, fiscais e tributários relacionados, bem como custos posteriores que venham a ser reclamados por quaisquer de seus empregados ou prestadores de serviços seja na esfera extrajudicial quanto na judicial, ficando desde já certo e acordado que a CONTRATANTE não será solidária ou subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas pela SUDESTE ONLINE na prestação dos Serviços.
16.5. Caso a CONTRATANTE venha a ser incluída no polo passivo de demandas judiciais promovidas por prepostos, funcionários, colaboradores e fornecedores da SUDESTE ONLINE, em virtude da prestação de serviços objeto deste Termo de uso, os custos com a defesa da CONTRATANTE no respectivo processo, bem como todos os custos com eventuais indenizações, acordos, perícias e demais gastos, serão de responsabilidade exclusiva da SUDESTE ONLINE, não cabendo à CONTRATANTE qualquer ônus para a apresentação de sua defesa bem como de acompanhamento do processo até sua decisão. Tal condição permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou término do presente Termo, em qualquer tempo e circunstância.
17.1. A CONTRATANTE declara ser a pessoa autorizada para realizar a contratação do Sistema SOFTFICHA, tendo lido, compreendido e aceito todas as condições deste Termo de Uso, tendo total entendimento dos direitos e obrigações decorrentes do mesmo.
17.2. A CONTRATANTE declara, também, que está ciente de que todas as operações que realizar no Sistema SOFTFICHA serão registradas no banco de dados da SUDESTE ONLINE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
17.3. A CONTRATANTE reconhece que a SUDESTE ONLINE, em nenhuma circunstância, será responsável por quaisquer tipos de danos (indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais e/ou outros) relacionados ao uso do Sistema SOFTFICHA, incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica relacionados a esta prestação de serviço, como o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, sendo este interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
18.1. A SUDESTE ONLINE fica isenta de qualquer responsabilidade, indenização, perdas e danos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza causados à CONTRATANTE e/ou terceiros, em virtude de interrupção do funcionamento do Sistema SOFTFICHA, em razão de defeito na instalação física (computador-hardware), alteração na configuração do hardware, sistema operacional, softwares concorrentes, inadequação da rede local, manipulação indevida do Sistema por parte dos usuários e/ou terceiros que tiverem acesso ao sistema, infestação de vírus do equipamento onde o sistema encontra-se em uso ou a ele tenha acesso, bem como qualquer outro evento gerado exclusivamente pela CONTRATANTE.
18.2. Fica a SUDESTE ONLINE isenta de qualquer responsabilidade sobre as informações contidas nas Fichas de Emergência e/ou FDS (FISPQs), tendo em vista que é de responsabilidade da CONTRATANTE o envio do conteúdo dos referidos documentos, bem como o envio do conteúdo dos produtos, sempre que encontrar qualquer nova informação ou necessidade de alteração, bem como o envio dos dados técnicos recebidos dos fabricantes, registrantes e/ou importador de produtos cadastrados ou não no Sistema SOFTFICHA.
18.3. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza por atrasos ou outros problemas decorrentes do uso da internet ou de comunicações eletrônicas, que podem gerar falhas de entrega ou quaisquer outros danos.
18.4. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza por invasões de hackers e/ou quaisquer outros ataques que venham a ocorrer no sistema, servidor ou Sistema, não sendo a responsável por qualquer exclusão, utilização ou divulgação não autorizada das informações. Contudo, para a proteção das informações da CONTRATANTE, armazenadas no Sistema SOFTFICHA, adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado. A CONTRATANTE, também, reconhece que nenhum sistema, servidor ou Sistema estão imunes a invasões e/ou ataques de hackers.
18.5. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza pelas informações que a CONTRATANTE enviar para o Sistema SOFTFICHA durante a vigência deste Termo de Uso, bem como por qualquer correção, exclusão, alteração, perda ou falha no armazenamento de dados que venham a correr a partir do acesso autorizado, através de login e senha cadastrados na base do Sistema SOFTFICHA.
19.1. Os direitos da CONTRATANTE estão em conformidade com a Lei de Informática nº 7232/84, Decreto nº 93.295 de 25/09/86, Resolução CONIN 026/86, Lei de Software nº 7646/87 e Decreto nº 96.036 de 12/05/88.
19.2. A CONTRATANTE autoriza a SUDESTE ONLINE a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de qualquer tipo de remuneração, em seus materiais promocionais, através de órgãos de comunicação, em sites, homepages, releases, presentations e quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como expressar o nome da CONTRATANTE na lista de clientes do sistema.
19.3. Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, a CONTRATANTE autoriza a SUDESTE ONLINE a enviar emails marketing, com conteúdos relacionados a legislação de produtos químicos e materiais afins. A SUDESTE ONLINE respeita a privacidade de seus clientes, parceiros e fornecedores, não fazendo spam.
19.5. Qualquer concessão ou tolerância das partes acerca do descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso deverá ser vista como mera liberalidade, não podendo ser invocado pela parte contrária como motivo para novação ou modificação do acordado.
19.6. Para todos os efeitos, as partes declaram que não existe qualquer vinculação entre as empresas contratantes de ordem societária e administrativa, não se estabelecendo qualquer forma de sociedade, associação, parceria, consórcio ou responsabilidade solidária.
19.7. Os direitos e obrigações assumidos neste instrumento não poderão ser objeto de cessão ou transferência, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.
19.8. O presente Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, respeitando as cláusulas que integram este instrumento que poderão ser alteradas somente mediante a celebração de um termo aditivo.
19.9. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, devendo ser elaborado um termo aditivo a este instrumento.
20.1. Fica eleito o Foro da cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.2. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, as PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas na plataforma Clicksign. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das PARTES ao presente Contrato, para o fim de produzir plenos e integrais efeitos jurídicos, vinculando-os reciprocamente, inclusive para fins de propositura de ação de execução extrajudicial.
Última atualização 09/10/2024
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